TERMOS DE USO DA PLATAFORMA CANTERA

 

Estes Termos de Uso da PLATAFORMA CANTERA devem ser cumpridos por você, enquanto nosso MÉDICO USUÁRIO, para permanecer habilitado em nossa plataforma.

 

I – Políticas de Cadastro da Parceria

1.1 – O médico USUÁRIO da PLATAFORMA CANTERA deve ser pessoa em pleno gozo de sua capacidade legal para tanto, bem como ser médico devidamente habilitado.

1.2O MÉDICO USUÁRIO deverá fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, quanto ao seu cadastro e assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que forem alterados.

1.3 – O MÉDICO USUÁRIO deverá acessar sua conta utilizando o endereço de e-mail fornecido e a senha cadastrada, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados e responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, sendo único responsável pelas operações realizadas em sua conta.

1.4 – O MÉDICO USUÁRIO é único e exclusivamente responsável pelo atendimento médico prestado aos seus pacientes, indicação de protocolos de tratamentos e prescrição de produtos à base de cannabis medicinal, bem como integralmente responsável pelas informações inseridas na PLATAFORMA CANTERA.

1.5O MÉDICO USUÁRIO somente poderá inserir informações do paciente na PLATAFORMA CANTERA, caso o PACIENTE USUÁRIO concorde com o compartilhamento de tais informações, mediante assinatura de TERMO DE CONSENTIMENTO na consulta, disponibilizado na PLATAFORMA CANTERA.

 

II – Políticas de Desativação

2.1 – O MÉDICO USUÁRIO terá sua conta na PLATAFORMA CANTERA desativada caso cadastre perfil falso. A desativação também ocorrerá caso o MÉDICO USUÁRIO informe dados falsos à plataforma.

2.2 – A utilização indevida do conteúdo encontrado na plataforma, bem como ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, bases de dados, arquivos, marcas como “CanTera” ou “CanTeramed” e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de titularidade exclusiva ou estão licenciadas pela CANTERA, sujeitando-se à proteção dos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. O uso indevido, cópia e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos, marcas, nome empresarial ou domínio são proibidos, acarretando na desativação da conta do MÉDICO USUÁRIO.

2.3 – Também acarretará a desativação da conta do MÉDICO USUÁRIO, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, a utilização dos dispositivos, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da CANTERA, bem como a modificação, cópia, distribuição, transmissão, exibição, realização, reprodução, publicação, disponibilização, licenciamento ou criação de obras derivadas a partir das informações coletadas na PLATAFORMA CANTERA, bem como transferir ou vender tais informações, sob pena de violação do presente instrumento e infração legal.

2.4 – Por fim, o cancelamento também ocorrerá nas hipóteses abaixo indicadas:

  • Não cumprimento de quaisquer de suas obrigações;
  • Identificação ou tentativa de fraude; e
  • Negativa na prestação de eventuais informações solicitadas pela CANTERA para a conferência dos dados cadastrais

2.5. – A PLATAFORMA CANTERA se reserva o direito, ainda, de cancelar o acesso, de forma imotivada, desde que notifique o MÉDICO USUÁRIO, por e-mail ou através da plataforma, com 30 dias de antecedência.

 

III – Regras de Responsabilização

3.1 – A CANTERA não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais decorrentes de falha na infraestrutura do MÉDICO USUÁRIO ou de terceiros que impeçam o acesso normal à PLATAFORMA CANTERA, como falhas na internet, vírus, problemas de hardware, caso fortuito ou força maior.

3.2 – A PLATAFORMA CANTERA se responsabiliza exclusivamente pela originação dos documentos necessários ao MÉDICO USUÁRIO prover a seu paciente o processo de solicitação de importação de produtos a base de cannabis medicinal junto à ANVISA. A PLATAFORMA CANTERA não se responsabiliza pela aprovação da importação pela ANVISA e, tampouco, pela efetiva importação do produto.

3.3 – Em nenhuma hipótese a PLATAFORMA CANTERA se responsabilizará por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, condutas impróprias, ofensivas ou contrárias à legislação vigente, bem como na observância de eventos decorrentes de caso fortuito e força maior. A CANTERA também ficará isenta de responsabilidade quando de interrupções do acesso à PLATAFORMA CANTERA sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência.

 

IV – Vigência e Rescisão

4.1 – Os presentes Termos de Uso permanecerão vigentes por prazo indeterminado, enquanto o MÉDICO USUÁRIO for habilitado na PLATAFORMA CANTERA.

4.2 – A CANTERA se reserva o direito de dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso à PLATAFORMA CANTERA, sem que qualquer indenização seja devia em razão do término do acesso.

 

V – Disposições Gerais

5.1 – Os Termos e Condições de Uso ora previstos e quaisquer outras políticas divulgadas pela PLATAFORMA CANTERA representam o pleno e completo acordo e entendimento entre o MÉDICO USUÁRIO e a CANTERA, estando afastadas quaisquer disposições em sentido contrário.

5.2 – A CANTERA se reserva o direito de alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Em caso de alteração, as novas condições passam a vigorar após 10 (dez) dias de sua publicação no site.

5.3 – Na hipótese de qualquer termo ou disposição do presente instrumento vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

5.4 – O MÉDICO USUÁRIO deverá ler atentamente os Termos de Uso ora apresentadas, estando plenamente de acordo com todas as condições ora estabelecidas e plenamente ciente de que, a partir de seu aceite, elas terão força vinculante imediata entre as partes.

5.5 – Ao se cadastrar e fazer uso dos serviços oferecidos pela PLATAFORMA CANTERA, o MÉDICO USUÁRIO concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer disposições e regras ora estabelecidas, bem como aquelas que venham a integrar os presentes Termos e Condições de Uso no futuro.

5.6O MÉDICO USUÁRIO desde já concorda e reconhece que os presentes Termos de Uso poderão sofrer alterações ao longo do tempo, seja por questões legais ou estratégicas a critério exclusivo da PLATAFORMA CANTERA.

5.7 – A PLATAFORMA CANTERA se resguarda o direito de, a qualquer tempo, desde que com aviso prévio de 15 (quinze) dias, passar a cobrar pelo seu uso ou, ainda, criar versões premium da plataforma, cobrando por seu uso. 

5.8 – Eventual tolerância de quaisquer das partes a infrações ou descumprimento das condições estipuladas no presente instrumento será tida como ato de mera liberalidade, não constituindo precedente, novação ou renúncia a direitos que a legislação ou o contrato assegurem.

5.9 – Os Termos e Condições de Uso ora previstos, assim como a relação entre as partes, são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

5.10 – As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso à PLATAFORMA CANTERA.