TERMOS DE USO DA PLATAFORMA CANTERA
Estes Termos de Uso da PLATAFORMA CANTERA devem ser cumpridos por você, enquanto nosso MÉDICO USUÁRIO, para permanecer habilitado em nossa plataforma.
I – Políticas de Cadastro da Parceria
1.1 – O médico USUÁRIO da PLATAFORMA CANTERA deve ser pessoa em pleno gozo de sua capacidade legal para tanto, bem como ser médico devidamente habilitado.
1.2 – O MÉDICO USUÁRIO deverá fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, quanto ao seu cadastro e assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que forem alterados.
1.3 – O MÉDICO USUÁRIO deverá acessar sua conta utilizando o endereço de e-mail fornecido e a senha cadastrada, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados e responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, sendo único responsável pelas operações realizadas em sua conta.
1.4 – O MÉDICO USUÁRIO é único e exclusivamente responsável pelo atendimento médico prestado aos seus pacientes, indicação de protocolos de tratamentos e prescrição de produtos à base de cannabis medicinal, bem como integralmente responsável pelas informações inseridas na PLATAFORMA CANTERA.
1.5 – O MÉDICO USUÁRIO somente poderá inserir informações do paciente na PLATAFORMA CANTERA, caso o PACIENTE USUÁRIO concorde com o compartilhamento de tais informações, mediante assinatura de TERMO DE CONSENTIMENTO na consulta, disponibilizado na PLATAFORMA CANTERA.
II – Políticas de Desativação
2.1 – O MÉDICO USUÁRIO terá sua conta na PLATAFORMA CANTERA desativada caso cadastre perfil falso. A desativação também ocorrerá caso o MÉDICO USUÁRIO informe dados falsos à plataforma.
2.2 – A utilização indevida do conteúdo encontrado na plataforma, bem como ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, bases de dados, arquivos, marcas como “CanTera” ou “CanTeramed” e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de titularidade exclusiva ou estão licenciadas pela CANTERA, sujeitando-se à proteção dos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. O uso indevido, cópia e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos, marcas, nome empresarial ou domínio são proibidos, acarretando na desativação da conta do MÉDICO USUÁRIO.
2.3 – Também acarretará a desativação da conta do MÉDICO USUÁRIO, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, a utilização dos dispositivos, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da CANTERA, bem como a modificação, cópia, distribuição, transmissão, exibição, realização, reprodução, publicação, disponibilização, licenciamento ou criação de obras derivadas a partir das informações coletadas na PLATAFORMA CANTERA, bem como transferir ou vender tais informações, sob pena de violação do presente instrumento e infração legal.
2.4 – Por fim, o cancelamento também ocorrerá nas hipóteses abaixo indicadas:
- Não cumprimento de quaisquer de suas obrigações;
- Identificação ou tentativa de fraude; e
- Negativa na prestação de eventuais informações solicitadas pela CANTERA para a conferência dos dados cadastrais
2.5. – A PLATAFORMA CANTERA se reserva o direito, ainda, de cancelar o acesso, de forma imotivada, desde que notifique o MÉDICO USUÁRIO, por e-mail ou através da plataforma, com 30 dias de antecedência.
III – Regras de Responsabilização
3.1 – A CANTERA não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais decorrentes de falha na infraestrutura do MÉDICO USUÁRIO ou de terceiros que impeçam o acesso normal à PLATAFORMA CANTERA, como falhas na internet, vírus, problemas de hardware, caso fortuito ou força maior.
3.2 – A PLATAFORMA CANTERA se responsabiliza exclusivamente pela originação dos documentos necessários ao MÉDICO USUÁRIO prover a seu paciente o processo de solicitação de importação de produtos a base de cannabis medicinal junto à ANVISA. A PLATAFORMA CANTERA não se responsabiliza pela aprovação da importação pela ANVISA e, tampouco, pela efetiva importação do produto.
3.3 – Em nenhuma hipótese a PLATAFORMA CANTERA se responsabilizará por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, condutas impróprias, ofensivas ou contrárias à legislação vigente, bem como na observância de eventos decorrentes de caso fortuito e força maior. A CANTERA também ficará isenta de responsabilidade quando de interrupções do acesso à PLATAFORMA CANTERA sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência.
IV – Vigência e Rescisão
4.1 – Os presentes Termos de Uso permanecerão vigentes por prazo indeterminado, enquanto o MÉDICO USUÁRIO for habilitado na PLATAFORMA CANTERA.
4.2 – A CANTERA se reserva o direito de dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso à PLATAFORMA CANTERA, sem que qualquer indenização seja devia em razão do término do acesso.
V – Disposições Gerais
5.1 – Os Termos e Condições de Uso ora previstos e quaisquer outras políticas divulgadas pela PLATAFORMA CANTERA representam o pleno e completo acordo e entendimento entre o MÉDICO USUÁRIO e a CANTERA, estando afastadas quaisquer disposições em sentido contrário.
5.2 – A CANTERA se reserva o direito de alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Em caso de alteração, as novas condições passam a vigorar após 10 (dez) dias de sua publicação no site.
5.3 – Na hipótese de qualquer termo ou disposição do presente instrumento vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
5.4 – O MÉDICO USUÁRIO deverá ler atentamente os Termos de Uso ora apresentadas, estando plenamente de acordo com todas as condições ora estabelecidas e plenamente ciente de que, a partir de seu aceite, elas terão força vinculante imediata entre as partes.
5.5 – Ao se cadastrar e fazer uso dos serviços oferecidos pela PLATAFORMA CANTERA, o MÉDICO USUÁRIO concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer disposições e regras ora estabelecidas, bem como aquelas que venham a integrar os presentes Termos e Condições de Uso no futuro.
5.6 – O MÉDICO USUÁRIO desde já concorda e reconhece que os presentes Termos de Uso poderão sofrer alterações ao longo do tempo, seja por questões legais ou estratégicas a critério exclusivo da PLATAFORMA CANTERA.
5.7 – A PLATAFORMA CANTERA se resguarda o direito de, a qualquer tempo, desde que com aviso prévio de 15 (quinze) dias, passar a cobrar pelo seu uso ou, ainda, criar versões premium da plataforma, cobrando por seu uso.
5.8 – Eventual tolerância de quaisquer das partes a infrações ou descumprimento das condições estipuladas no presente instrumento será tida como ato de mera liberalidade, não constituindo precedente, novação ou renúncia a direitos que a legislação ou o contrato assegurem.
5.9 – Os Termos e Condições de Uso ora previstos, assim como a relação entre as partes, são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
5.10 – As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso à PLATAFORMA CANTERA.