TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO CANTERA

A CANTERA MEDICAL CANNABIS NETWORK é uma plataforma web (fornecida mediante um aplicativo mobile) de saúde criada para facilitar o acesso seguro e legal aos medicamentos à base de Cannabis Medicinal. Através da plataforma web (aplicativo mobile), o relacionamento entre paciente e médico fica mais próximo, e o acesso aos medicamentos mais simples e seguro.

Estes Termos e Condições de Uso foram desenvolvidos para que todos os usuários da CANTERA MEDICAL CANNABIS NETWORK, tenham conhecimento das condições gerais que devem ser observadas no acesso e utilização do aplicativo CANTERA.

 

I – Aceitação do Usuário

 

1.1 – A utilização dos serviços oferecidos pela CANTERA, por meio de seu aplicativo móvel, depende necessariamente da aceitação pelo USUÁRIO destes Termos e Condições de Uso, bem como de todas as demais políticas e princípios que o regem.

1.2 – O USUÁRIO deverá ler atentamente os termos ora apresentados, estando plenamente de acordo com todas as condições ora estabelecidas e plenamente ciente de que, a partir de seu aceite, os presentes Termos e Condições terão força vinculante imediata entre as partes.

1.3 – Ao se cadastrar e fazer uso do aplicativo CANTERA, o USUÁRIO concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer disposições e regras ora estabelecidas, bem como aquelas que venham a integrar os presentes Termos e Condições de Uso no futuro.

1.4 – O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que os presentes Termos e Condições de Uso poderão sofrer alterações ao longo do tempo, seja por questões legais ou estratégicas a critério exclusivo da CANTERA.

1.5. – USUÁRIO é toda e qualquer pessoa que acessa o aplicativo mobile.

 

II – Serviços Oferecidos Pelo Aplicativo CANTERA

 

2.1 – O serviço oferecido pela CANTERA consiste em apresentar aos MÉDICOS PARCEIROS e aos USUÁRIOS da CANTERA Medical Cannabis Network, criando um canal de comunicação trilateral entre USUÁRIO, MÉDICO e BACK OFFICE CANTERA, com vistas a permitir uma interação e uma gestão facilitada de todas as comunicações, informações e documentos, relacionados ao tratamento à base de cannabis e do USUÁRIO, bem como o acompanhamento detalhando de todos os passos para relacionados à importação de medicamentos pelo USUÁRIO.

2.1.1. – Dentre os serviços da plataforma estão: (a) visualização da lista de médicos da plataforma CANTERA; (b) visualização de notícias vinculadas ao portal Cannabis & Saúde; (c) visualização dos produtos do portfólio CANTERA; (d) visualização das prescrições do usuário; (e) acompanhamento do processo de importação.

2.2 – Os protocolos de tratamento utilizados são responsabilidade única e exclusiva dos MÉDICOS PARCEIROS cadastrados na CANTERA, que utilizam a plataforma web (aplicativo mobile) na escolha do tratamento e da medicação necessária, requerendo, o próprio MÉDICO PARCEIRO, a importação da referida medicação, limitando-se a CANTERA mediar essa relação, facilitar e gerenciar a importação de medicamentos.

2.3 – A relação entre o MÉDICO PARCEIRO e os USUÁRIOS se dá mediante contato direto entre estes, não sendo a CANTERA fornecedora de quaisquer serviços médicos, limitando-se apenas a fornecer uma rede de contato entre eles, ainda que via telemedicina, bem como promover a manutenção das informações prestadas através da plataforma web (aplicativo mobile) e o gerenciamento de todo esse processo.

2.4 – Caso o serviço médico fornecido pelo MÉDICO PARCEIRO não esteja em conformidade com as recomendações do Ministério da Saúde e/ou Conselho Regional de Medicina e/ou Conselho Federal de Medicina, deverá o USUÁRIO contatar imediatamente a CANTERA Medical Cannabis Network.

2.5 – A CANTERA reserva o direito de recusar cadastro emitindo aviso específico sobre a recusa.

 

III – Cadastro

 

3.1 – Os serviços da CANTERA estão disponíveis apenas para pessoas em pleno gozo de sua capacidade legal para contratá-los. Ao confirmar o seu “aceite” em relação aos presentes Termos e Condições de Uso, o USUÁRIO declara não estar enquadrados em nenhuma das hipóteses previstas pelos artigos 3º e 4º do Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002).

3.2 – O USUÁRIO deverá fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, quanto ao seu cadastro e assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que forem alterados. O cadastro do USUÁRIO será confirmado apenas quando houver o preenchimento de todos os campos necessários.

3.4 – A CANTERA reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como o de solicitar dados adicionais e documentos que eventualmente considere pertinentes para a conferência dos dados pessoais informados, podendo recusar qualquer solicitação de cadastro ou suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições Gerais.

3.5 – Caso seja constatada a existência de dados cadastrais incorretos ou inverídicos, ou ainda em caso de negativa em enviar documentos eventualmente requeridos, a CANTERA poderá bloquear o USUÁRIO, impedindo-o de comprar produtos, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se façam necessárias.

3.8 – O USUÁRIO compromete-se a notificar à CANTERA, imediatamente, por meio do “Entrar em Contato”, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta ou de acesso não autorizado por terceiros.

3.9 – Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta do USUÁRIO. Também não será permitida a manutenção de mais de um cadastrado por pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da CANTERA.

 

V – Sigilo e Privacidade

 

5.1 – A CANTERA compromete-se a tomar todas as medidas possíveis, bem como a utilizar a tecnologia disponível para manter a segurança e a confidencialidade dos dados fornecidos pelo USUÁRIO no uso do aplicativo CANTERA, porém não se responsabiliza por eventual prejuízo que decorra de violação dessas medidas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações.

5.2 – A CANTERA poderá, a seu critério, usar as informações fornecidas pelo USUÁRIO, desde que anonimizadas para fins de compartilhamento de outros serviços, com empresas do grupo CANTERA, sejam elas filiais, afiliadas, coligadas ou prestadoras de serviço, desde que expressamente autorizado pelo usuário. Para maiores informações sobre o sigilo de seus dados, com o que o USUÁRIO ANUI EXPRESSAMENTE.

 

VI – Penalidades e Cancelamento de Cadastro

 

6.1 – O USUÁRIO que desrespeitar os compromissos assumidos neste instrumento estará sujeito às sanções previstas nestes Termos e Condições de Uso, sem prejuízo de responder civil e criminalmente por seus atos ou omissões.

6.2 – Sem prejuízo das demais sanções legais e daquelas previstas neste instrumento, a CANTERA poderá, a seu critério, notificar, suspender ou cancelar o cadastro do USUÁRIO, a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, segundo sua política interna ou nos seguintes casos:

  • a) Descumprimento de quaisquer disposições previstas nos presentes Termos e Condições de Uso;
  • b) Não cumprimento de quaisquer de suas obrigações;
  • c) Identificação de novo cadastro realizado por USUÁRIO que teve seu cadastro cancelado ou suspenso;
  • d) Identificação de cadastro duplicado;
  • e) Identificação fraude ou tentativa de fraude;
  • f) Fornecimento de informações incorretas e/ou inverídicas; e
  • g) Negativa na prestação de eventuais informações solicitadas pela CANTERA, para a conferência dos dados cadastrais.

6.3 – A CANTERA se reserva o direito, ainda, de cancelar a cadastro, de forma imotivada, desde que notifique o USUÁRIO, por e-mail ou através do aplicativo móvel CANTERA, com 30 dias de antecedência.

 

VII – Violações ao Sistema e Propriedade Intelectual

 

7.1 – Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da CANTERA. A realização de qualquer ação ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições de Uso, tornarão o responsável passível das medidas legais cabíveis, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados à CANTERA e a terceiros.

7.2 – O conteúdo encontrado no aplicativo móvel CANTERA, bem como ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, bases de dados, arquivos, marcas como “Cantera” ou “CanteraMed”, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de titularidade exclusiva ou estão licenciadas pela CANTERA, sujeitando-se à proteção dos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. O uso indevido, cópia e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos, marcas, nome empresarial ou domínio são proibidos.

7.3 – É vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no aplicativo móvel CANTERA, bem como transferir ou vender tais informações, sob pena de violação do presente instrumento e infração legal, nos moldes expostos acima.

 

VIII – Responsabilidade da CANTERA

 

8.1 – A CANTERA não se responsabiliza por danos morais, estéticos, materiais, indiretos, acessórios, especiais, corporais ou lucros cessantes, resultantes dos serviços médicos prestados pelo MÉDICO PARCEIRO, responsabilizando-se exclusivamente por eventuais danos causados diretamente ao USUÁRIO por defeito ou vício comprovadamente advindos do aplicativo móvel CANTERA desde que a CANTERA tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

8.2 – A CANTERA não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do aparelho celular do USUÁRIO, bem como falhas na internet, caso fortuito ou força maior. A CANTERA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet.

8.3 – A CANTERA não é responsável pelos serviços médicos prestados pelo MÉDICO PARCEIRO, assim como não

8.4 – Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, o USUÁRIO reconhece que o atendimento médico e a aquisição de medicações importadas é feita pelo MÉDICO PARCEIRO, por sua conta e risco, e que a responsabilidade pela entrega da medicação importada é exclusiva do fornecedor, estando ciente de que a CANTERA não é responsável por qualquer prejuízo que o USUÁRIO venha a sofrer em relação às mencionadas, sendo mera fornecedora de serviços de disponibilização de protocolos de tratamentos, referências bibliográficas e documentos para requerer importação de medicação, bem como a gestão da referida importação. Em nenhuma hipótese a CANTERA será responsável por lucros cessantes ou qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido à compra de medicações de terceiros.

8.5 – Em nenhuma hipótese a CANTERA se responsabilizará por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, pela utilização irregular dos serviços por ele prestados, condutas impróprias, ofensivas ou contrárias à legislação vigente, bem como na observância de eventos decorrentes de caso fortuito e força maior. A CANTERA também ficará isenta de responsabilidade quando de interrupções do acesso à plataforma web (aplicativo mobile) CANTERA sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência.

 

IX – Vigência e Rescisão

 

9.1 – Os presentes Termos permanecerão vigentes por prazo indeterminado, enquanto o USUÁRIO fizer uso da plataforma web (aplicativo mobile) CANTERA.

9.2 – A CANTERA se reserva o direito de dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso à plataforma web (aplicativo mobile) CANTERA, sem que qualquer indenização seja devia em razão do término do acesso.

9.3 – A violação de quaisquer das disposições constantes neste instrumento poderá acarretar ao USUÁRIO o imediato cancelamento de seu acesso à plataforma web (aplicativo mobile) CANTERA, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do USUÁRIO responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente no Brasil.

 

X – Disposições Gerais

 

10.1 – Os Termos e Condições de Uso ora previstos e quaisquer outras políticas divulgadas pela CANTERA na plataforma web (aplicativo mobile) representam o pleno e completo acordo e entendimento entre o USUÁRIO e a CANTERA, estando afastadas quaisquer disposições em sentido contrário.

10.2 – A CANTERA se reserva o direito de alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Em caso de alteração, as novas condições passão a vigorar após 10 (dez) dias de sua publicação na plataforma web (aplicativo mobile).

10.2 – Na hipótese de qualquer termo ou disposição do presente instrumento vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.3 – Eventual tolerância de quaisquer das partes a infrações ou descumprimento das condições estipuladas no presente instrumento será tida como ato de mera liberalidade, não constituindo precedente, novação ou renúncia a direitos que a legislação ou o contrato assegurem.

10.4 – O USUÁRIO autoriza neste ato a CANTERA a utilizar como meio de comunicação, além das ferramentas próprias da plataforma web (aplicativo mobile) da CANTERA, outros canais, como, telefone, e-mail, SMS e correspondência para atividades transacionais, tais como aviso de entrega, confirmação de pagamento e outras informações úteis ao USUÁRIO.

10.5 – Os Termos e Condições de Uso ora previstos, assim como a relação entre as partes, são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.6 – As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso da plataforma web (aplicativo mobile)