Para que o paciente tenha acesso legal aos produtos de Cannabis Medicinal no Brasil, é necessário que ele tenha o formulário da Anvisa (FormSUS) corretamente preenchido com os documentos e informações abaixo:

• Prescrição Médica;
• Laudo ou Relatório Médico;
• Declaração de Responsabilidade;
• Documento de Identidade RG ou CNH do paciente ou responsável legal;
• Comprovante de residência atual;
• Telefone celular;
• E-mail principal do paciente.

• Prescrição Médica contendo: Nome do paciente, nome do produto, posologia, quantitativo necessário (número de frascos necessários para o tratamento), tempo de tratamento (importante conter a quantidade de frascos por ano), data, assinatura e carimbo do médico, com o número de registro no conselho de classe (CRM);

• Laudo Médico contendo: Nome do Paciente, breve descritivo do caso – com           o CID – , nome da patologia e tempo de tratamento. Justificativa: motivo pelo qual o médico recomenda a utilização de produto à base de Cannabis Medicinal e mencionar os medicamentos e tratamentos utilizados anteriormente sem resposta terapêutica;

• • Data e assinatura do médico com CRM;

• Declaração de Responsabilidade conforme modelo da RDC-17/2015 contendo: Assinatura do médico, assinatura do paciente ou responsável, local e data.

Após a submissão junto à Anvisa será gerado o Formulário para Importação e uso de Produtos à base de Canabidiol (Anexo II da RDC 17/2015) com o número do Protocolo.

A autorização concedida pela Anvisa possui validade de um ano. A emissão da autorização para a realização da importação é muito importante, pois os produtos contêm substâncias Controladas, que exigem controle direto da autoridade competente (Anvisa), em cumprimento com os acordos internacionais.

O receituário médico poderá variar de acordo com a concentração de THC (Tetrahidrocanabidiol), a substância psicoativa da planta Cannabis. Em concentrações menores que 0,2%, o produto deverá ser prescrito em receituário tipo B (Azul) com numeração fornecida pela vigilância sanitária (Anvisa). Destinados a casos em que estiverem esgotadas outras opções terapêuticas disponíveis no mercado brasileiro.

Já os produtos à base de Cannabis Medicinal com concentrações acima de 0,2% de THC, só poderão ser prescritos exclusivamente para pacientes que tenham esgotado todas as alternativas terapêuticas e em situações irreversíveis ou terminais. Neste caso o receituário deverá ser o tipo A (Amarela), fornecido direta e exclusivamente ao médico pela Vigilância Sanitária (nos moldes do receituário de morfina).

De acordo com a Anvisa, os fabricantes que optarem por importar o substrato da Cannabis Medicinal para fabricação de produtos, deverão realizar a importação da matéria-prima semielaborada, ou seja, a empresa não poderá importar a planta ou parte dela.

Para orientar médicos durante o processo de prescrição, a plataforma CanTera desenvolveu um Roteiro de Prescrição completo, com todas as etapas e documentos necessários, o Roteiro de Prescrição pode ser consultado gratuitamente aqui.